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| Legislações 

A Constituição  é a Lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. OBS: Artigo de nº 199 trata sobre coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados.

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Regulamento Sanitário que estabelece os requisitos de boas práticas para serviços de hemoterapia que desenvolvam atividades relacionadas ao ciclo produtivo do sangue e para serviços de saúde que realizem procedimentos transfusionais

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Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Ministério da Saúde - 2017. OBS: Capítulo II e Anexo IV trata sobre Sangue, Componentes e Derivados. Este redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos.

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Dispõe sobre as Boas Práticas em Células Humanas para uso terapêutico e pesquisa clínica, e dá outras providências.

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