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Juiz e Martelo

BIBLIOTECA VIRTUAL
| Legislações 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

A Constituição  é a Lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. OBS: Artigo de nº 199 trata sobre coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados.

RESOLUÇÃO - RDC N° 34
| 11/06/2014

Regulamento Sanitário que estabelece os requisitos de boas práticas para serviços de hemoterapia que desenvolvam atividades relacionadas ao ciclo produtivo do sangue e para serviços de saúde que realizem procedimentos transfusionais

PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº5 | 28/09/2017

Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Ministério da Saúde - 2017. OBS: Capítulo II e Anexo IV trata sobre Sangue, Componentes e Derivados. Este redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 214
| 07/02/2018

Dispõe sobre as Boas Práticas em Células Humanas para uso terapêutico e pesquisa clínica, e dá outras providências.

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